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Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
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Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda
estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
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Os registros de propriedade particular de imóveis situados em
terrenos de marinha não são oponíveis à União.
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A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não
gera direito a creditamento de IPI.
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O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI
relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou
os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não
contribuinte do PIS/PASEP.
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É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto.
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O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não
conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente.
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É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
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